Em ação civil pública ajuizada (ACP) pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Anicuns, a Justiça determinou que o município deAnicuns matricule todas as crianças de até 5 anos que estejam em lista de espera em razão de falta de vagas, nas instituições de ensinocongêneres. Determinou ainda que sejaconcluída a creche-escola no Setor Primavera, no prazo de seis meses.
Foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil por aluno que esteja na lista de espera, multiplicada pela quantidade de dias de espera. A ação foi ajuizada em julho de 2016, pelo promotor de Justiça Danni Sales Silva. Na ocasião, havia lista de espera de 72 criançaspara matrícula nos dois únicos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município.
O promotor de Justiça requereu o reconhecimento do “direito subjetivo das crianças de até 5 anos à educação infantila ser fornecida gratuitamente pelo município de Anicuns”. Pediu também a condenação do município para que ofereça vagas a todas as crianças nesta faixa etária que estejam em lista de espera, com a devida inserção dos recursos necessários nas próximas leis orçamentárias para o atendimento da demanda referente à educação infantil.
Em 2017, o município chegou a informar que a creche-escola no Setor Primavera estava com 30,57%das obras concluídas e a previsão inicial para entrega seria nofim do ano. No entanto, foi apontado que a empresa que executava as obras havia afirmado que não conseguiria concluir no prazo, além de que os valores totais não teriam sido repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Foi realizada audiência para definição de cronograma e metas para conclusão da obra, com a apresentação de relatórios trimestraissobre a execução. Em abril deste ano, a obra estava paralisada, tendo sido executado 78,93% do projeto. O Conselho Tutelar, ao ser consultado, afirmou que não havia procura por vagas em CMEI, uma vez que a população estava ciente da ausência de salas de aula. (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
