A votação terminou com 23 votos a favor e 7 votos contrários; nesta terça-feira, 18, haverá ainda sessão extraordinária
Deputados estaduais da Comissão Mista aprovaram o projeto de lei de alteração da natureza jurídica do Ipasgo, nesta terça-feira, 18. Parte do colegiado defendeu que a proposta atendesse a alteração conforme as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Outra parcela, a oposição ao governo, alegou que as mudanças afetam o Instituto.
“Essa é a melhor opção para cumprirmos a determinação do TCE [Tribunal de Contas do Estado]. Vejo que é um modelo que vai dar certo. Tivemos uma audiência pública bem esclarecedora sobre isso com a presença de diversos técnicos, autoridades e alguns deputados desta Casa”, argumentou o deputado Talles Barreto (UB).
De acordo com o texto, de n° 517/23, que teve emendas rejeitadas, o regime jurídico do Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa. Dentre outras prerrogativas, a imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. Já a diretoria executiva será indicada pelo Poder Executivo estadual.
Assim, como Serviço Social Autônomo, o governo de Goiás segue como controlador do Ipasgo. No entanto, com o serviço sendo regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a governadoria, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo. Além de outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
Oposição
Mais incisivo, o deputado Mauro Rubem justificou que a proposta apresentada é um risco para o Ipasgo. Ele destacou que chegou a apresentar um projeto alternativo. “A primeira grande questão que nós divergimos profundamente e está, inclusive, está no relatório do TCE, que diz o seguinte: não é possível ficar com os recursos em duplicidades”, leu. “Ou o governo toma uma medida de retirar o Ipasgo de uma autarquia ou ele toma outras providências”, emendou.
Por JO
