Objetivo dos cortes é atender às exigências do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, que estabelece normas para a gestão das contas públicas
O governo federal detalhou nesta quinta-feira (28/11) o pacote de propostas com o objetivo de reduzir os gastos públicos em até R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. As medidas incluem mudanças em áreas como salário mínimo, aposentadoria de militares, abono salarial e regras para benefícios sociais, além de propostas para o Imposto de Renda.
O objetivo é atender às exigências do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, que estabelece normas para a gestão das contas públicas. Economistas alertam que, sem regras claras e rigorosas, o Brasil pode enfrentar um agravamento da dívida pública, resultando em impactos diretos nos juros bancários, consumo e investimentos. O pacote precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Salário Mínimo
O salário mínimo continuará a ter aumento real, ou seja, acima da inflação, com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. No entanto, o reajuste será limitado a 2,5% ao ano, mesmo que o PIB cresça acima desse percentual.
Essa mudança afetará aposentados e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que deixarão de receber R$ 6 mensais, incluindo o décimo terceiro, em 2025.
Taxação de Altas Rendas
Será instituída uma alíquota de 10% para contribuintes que ganham mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil anuais). Além disso, as deduções em despesas de saúde no Imposto de Renda serão limitadas a pessoas com renda de até R$ 20 mil por mês.
Aposentadoria de Militares
O pacote inclui o fim da morte ficta, que permitia o pagamento de pensões a parentes de militares desligados, como se estivessem falecidos. Também será instituída uma idade mínima de 55 anos para transferência à reserva remunerada, além da extinção da transferência de pensão.
Outra medida é a fixação de uma alíquota de 3,5% da remuneração para o Fundo de Saúde dos militares, que entrará em vigor até janeiro de 2026.
Abono Salarial
Atualmente, têm direito ao abono trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.824). Com a nova proposta, o benefício será limitado a pessoas que ganham até R$ 2.640. O valor será corrigido anualmente pela inflação.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
As regras para acesso ao BPC serão endurecidas, focando em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. O cálculo de renda passará a incluir ganhos do cônjuge, irmãos, filhos e enteados, mesmo que não vivam na mesma residência. Será obrigatória a atualização de cadastros desatualizados há mais de dois anos.
Bolsa Família
Para reforçar o controle do programa, o governo implementará medidas como o uso de biometria para inscrição e atualização cadastral, além de cruzamento de informações com bancos de dados de concessionárias de serviços públicos. A inscrição de famílias unipessoais estará sujeita a regulamentação mais rigorosa.
Supersalários no Serviço Público
O governo propõe regulamentar a lei que coíbe “supersalários” de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso impedirá pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44.008,52 mensais.
Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares terão limite de crescimento de 2,5% acima da inflação. Metade das emendas das comissões será destinada obrigatoriamente à saúde pública. Além disso, o governo poderá bloquear até 15% do total das emendas em casos de necessidade fiscal.
Por Correio Braziliense
