Começou a valer hoje a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). O registro e emplacamento dos veículos ciclomotores de 50 cilindradas, conhecidos como cinquentinhas, que antes poderiam ser feitos pelas prefeituras, passam a ser de competência exclusiva dos Detrans. A nova regra foi estabelecida com a Lei 13.154 de 30 de julho de 2015, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, tirando a responsabilidade das prefeituras.
Agora, para pilotar ciclomotores, é necessário que o condutor esteja habilitado na categoria “A” ou tenha uma ACC. O processo para obter uma ACC é o mesmo para tirar a CNH categoria “A”.
A partir de junho, o motociclista flagrado sem a documentação terá que pagar uma multa que pode chegar a R$ 574,62, infração gravíssima. Ainda precisará acionar um condutor habilitado para resgatar a moto, caso contrário, o veículo será apreendido.
Emplacamento
O procedimento a ser adotado pelo proprietário de ciclomotor para o emplacamento é o mesmo utilizado para motocicletas. Antes de emplacar, o proprietário deve, primeiro, fazer a inclusão do veículo no Detran-GO. A inclusão começou a ser realizada no dia 28 de março deste ano, e já tem 58.869 veículos de até 50cc devidamente registrados.
Para fazer a inclusão, são necessários os seguintes documentos: Nota Fiscal do veículo com decalque do chassi, Carteira de Identidade ou CNH válida e comprovante de endereço. A taxa para inclusão de veículo é de R$ 105,57 e o emplacamento custa R$ 137,50.
