Ação do MP-GO requer a imediata suspensão dos contratos temporários firmados pelo município de Firminópolis com profissionais e empresas de saúde pelo Edital de Chamamento Público n° 2/2017, documento, inclusive, questionado pelo promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra. Diante da necessidade de ocupação desses cargos, é requerida a deflagração de concurso público para provimento dessas vagas e, em relação às empresas credenciadas, a realização de licitação.
Na ação, o promotor relata que foi divulgado o edital em questão, em que o Fundo Municipal de Saúde tornou público o credenciamento de prestadores de serviço na área de saúde para posterior contratação, o que ocorreu entre os dias 23 e 31 de março.
Os contratos seriam destinados às Unidades de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Secretaria Municipal de Saúde e serviços semelhantes no município e distritos de Santo Antônio e Novo Planalto. As especialidades e cargos contemplados são os de cirurgião-dentista, médico, psiquiatra, médico com experiência em ultrassonografia, enfermeiro padrão, nutricionista, fisioterapeuta, educador físico, psicólogo, farmacêutico, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico em laboratório de prótese dentária e empresas destinadas à confecção de prótese dentária e de análise clínica.
Na ocasião, o promotor recomendou a anulação do documento, por afronta à Constituição, e providências para a realização de concurso para preenchimento desses cargos. Em resposta, a Secretaria de Saúde informou a impossibilidade do provimento por concurso, em razão da urgência na contratação dos profissionais. Recomendação de igual teor foi feita também ao prefeito de Firminópolis, Jorge José de Souza, mas não houve resposta por parte do gestor.
Assim, constatando a grave violação aos princípios constitucionais, tornou-se necessária a propositura da ação para cumprimento da anulação do chamamento, com imediata realização de concurso para o preenchimento das vagas existentes. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
