Em acolhimento à recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a prefeitura de São Luís de Montes Belos suspendeu a doação de diversas áreas públicas a pessoas jurídicas, no valor de R$ 5.475.716,49, constantes de projetos de lei apresentado pelo prefeito Eldecírio da Silva e aprovados pelo Legislativo municipal.
A recomendação do promotor de Justiça Pedro de Mello Florentino, feita em dezembro do ano passado, indicava a necessidade da não concretização das doações, em razão de diversas irregularidades existentes nos projetos de lei. O promotor alertou que a doação dos imóveis públicos foi feita a diversas pessoas jurídicas privadas, escolhidas arbitrariamente, sem o devido procedimento licitatório.
Segundo ele, o interesse público foi apresentado de forma genérica nas justificativas dos projetos, com textos padronizados e repetitivos, que não fundamentavam de forma concreta e particularizada a escolha dos beneficiados.
O promotor considerou ainda o fato de que, por se tratarem de doações com encargos, a previsão nos projetos de que as áreas doadas poderiam ser dadas em garantia para captação de recursos financeiros fragilizariam a cláusula de reversão a favor do poder público, prevista em lei.
Por fim, advertiu o gestor sobre a possibilidade de equívocos, caso não observasse o interesse público, que é requisito essencial para permitir as doações de bens públicos a particulares, uma vez que as doações se apresentavam dissociadas de políticas públicas consistentes, vinculadas às atribuições.
O prefeito Eldecírio da Silva, portanto, considerou a argumentação apresentada, retrocedendo às doações. Desta forma, o promotor determinou o arquivamento do procedimento administrativo que apurava supostas irregularidades na doação de áreas públicas do município, em razão do acatamento da recomendação expedida. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Google View).
