O ministro Marco Aurélio Mello, O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu nesta terça-feira (24) que governadores e prefeitos têm poderes para restringir a locomoção em estados e municípios. Diante da pandemia por coronavírus, o ministro entende que os chefes do Executivo podem baixar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias. Segundo a decisão, essas medidas também podem ser tomadas pelo governo federal.
A decisão foi tomada em uma ação do PDT que questionou a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro estabelecendo que somente as agências reguladoras federais poderiam editar restrições à locomoção. Marco Aurélio esclareceu que o texto da MP não impede estados e prefeitura de atuar.
Em Goiás, por exemplo, o governador Ronaldo Caiado (DEM), assinou decreto publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (20) que proíbe o ingresso e circulação, em Goiás, de transporte interestadual de passageiros, público e privado, incluindo por aplicativos, proveniente de Estado ou com passagem por Estado em que foram confirmados casos do coronavírus ou decretada situação de emergência em decorrência do Covid-19. No documento assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), também fica proibida a operação aviões com origem, escala ou conexão em estados e países com circulação do vírus.
Além do governador, prefeitos de municípios já começaram a proibir a entrada de não moradores nas cidades. Um dos deles foi o prefeito de São Luís de Montes Belos, município distante cerca de 120 quilômetros capital, Major Eldecirio da Silva. Mas, alertado pelo Ministério Público sobre a falta de competência para a proibição, ele voltou atrás na determinação. Conforme o chefe do Executivo, São Luís tem dois casos suspeitos de infecção pela Covid-19. Estes seriam de pessoas não efetivamente moradoras do município. Seria para evitar que outras vindo de outras localidades e até de outros países que ele teria tomado a decisão de restringir o acesso local.
Por Rota Jurídica
