O presidente da Câmara Municipal de Firminópolis foi afastado da função, conforme determinam decisões proferidas em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente da aprovação de lei que concedeu irregularmente gratificação a servidores, e em investigação judicial eleitoral por conduta vedada a gente público em campanha. Os questionamentos foram feitos pelo promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra (saiba mais) e as decisões proferidas são do juiz Eduardo Gerhardt.
No primeiro caso, respondem ao processo também o vice-presidente do Legislativo municipal, Roberto Celestino Caetano, e os vereadores Amaury Almeida, Enoc David Tavares, Ivan Pereira da Silva, Nilkleya Caetano da Silva, Valdeson Felício Ferreira e Wilma Ancelmo Marim da Silva. Juntos, eles foram responsáveis pela concessão de uma gratificação de até 80% sobre o vencimento básico, por meio da Lei n° 1.446/2016. A liminar concedida ao Ministério Público também suspende os efeitos dessa lei, até julgamento final da ação.
Já a representação eleitoral foi proposta contra Fábio Moreira por abuso do poder econômico e político para se beneficiar nas eleições municipais de 2016, ao aprovar lei que concedeu gratificação ilegal, bem como convalidou duas resoluções, que tratam do tema. A decisão, desta vez, determinou, além do afastamento, a suspensão dos efeitos dessa lei, sob pena de multa diária de R$ 5.320,50 e processo por crime de desobediência. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
