Acolhendo recomendação do Ministério Público, foi anulada a licitação (Pregão Presencial n° 4/2019), da Prefeitura de Britânia, para compra de materiais elétricos para manutenção da iluminação pública, orçada em R$ 420 mil. No documento, expedido no final do mês passado, o promotor de Justiça Danilo Guimarães apontou diversas irregularidades no procedimento, tais como a falta de certidões de regularidade municipal às empresas concorrentes, já que os servidores responsáveis pela emissão não se encontravam na prefeitura no dia do pregão, propositalmente e falta de publicidade adequada e prévia do edital de licitação, dificultando a participação das empresas concorrentes.
Além disso, o certame teve início com preços superfaturados em até 100%, e ainda houve favorecimento explícito à empresa que ganhou a licitação. O promotor também constatou que, no dia do pregão presencial, a pregoeira não estava habilitada para o cargo, sendo os atos assinados pelo responsável pelo Departamento de Licitação do município, Guilherme Miranda Bueno.
O promotor explica que, como as irregularidades e fraudes foram descobertas pelo no curso do procedimento licitatório e a prefeitura acatou a recomendação de anulação do certame, não houve a adjudicação do objeto da licitação à empresa vencedora, nem repasses de recursos públicos para a compra dos materiais elétricos, evitando-se prejuízos aos cofres públicos.
Novo procedimento licitatório será aberto pela prefeitura de Britânia, desta vez, observando as disposições legais e os princípios da administração pública, cuja fiscalização será realizada pelo Ministério Público e pelas próprias empresas interessadas. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
