Valores, no entanto, não foram depositados com correção monetária. STF entende que é direito dos servidores que podem recorrer à Justiça
A primeira parcela do escalonamento do salário de dezembro está na conta dos servidores estaduais previstos para receberem nesta sexta-feira, 29, de acordo com cronograma divulgado pela Secretaria de Economia.
No entanto, o valor que está em atraso há três meses foi deposito sem qualquer tipo de correção monetária. De acordo com o advogado especialista em direito público, Agnaldo Bastos, o servidor que tiver sido afetado pelo atraso no salário pode, sim, recorrer à Justiça para pedir correção monetária do valor.
“O servidor público estadual tem o direito de receber sua remuneração até o dia 10 do mês posterior ao vencido. Não ocorrendo o pagamento, este deve ser feito com correção monetária e, inclusive, juros de mora limitando a 6% ao ano, e o servidor pode acionar o Poder Judiciário para requerer tal direito, de acordo com decisão do próprio STF”, diz o especialista.
Em alguns casos, o servidor pode ainda pedir indenização ao Estado por danos morais. No entanto, a compensação só é válida em casos constrangimento quando, por exemplo, o trabalhador tiver o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), ou até mesmo o corte de água ou energia gerando prejuízos.
“O dano moral só pode ser requerido se comprovado algum dano grave de moralidade ao servidor público, pois os Tribunais na maioria de suas decisões, vem julgando como mero aborrecimento”, avalia.
Por Jornal Opção
