O promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva e o prefeito municipal de Mossâmedes, Cácio Moreira Adorno, assinaram, na manhã desta quarta-feira (16/1), termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) para a realização, ainda em 2019, de amplo concurso público para provimento de diversos cargos em caráter efetivo.
O acordo prevê a realização de concurso público para provimento em caráter efetivo dos cargos de odontólogo, técnico em enfermagem, psicólogo, enfermeiro, educador físico, nutricionista, farmacêutico, fisioterapeuta, agente comunitário de saúde, agente comunitário de endemias, assistente social, apoio administrativo, auxiliar de serviços gerais, faxineiro, guarda, gari, mecânico, operador de máquinas, serviço braçal, merendeira, cozinheira, motorista de transporte escolar, monitor de educação infantil, e professor, inclusive de apoio na educação especial.
Entre as obrigações assumidas pelo município está o envio, no prazo de 90 dias, de projeto de lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos públicos a serem providos por concurso público, bem como aqueles que entender necessários. O documento ainda prevê que a prefeitura observe os requisitos para realização de novo credenciamento, além de se abster de contratar servidores públicos por tempo determinado para casos que não se ajustem às hipóteses legais de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Por fim, a gestão municipal se comprometeu, até a primeira nomeação dos aprovados no concurso público, a relotar os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em desvio de função para aquelas compatíveis com os seus cargos de origem, atualmente ocupados por contratados por tempo determinado. O município também deverá exonerar, até a primeira nomeação, todos os comissionados que não se enquadram nas hipóteses de direção, chefia e assessoramento. O acordo prevê multa de R$ 10 mil e multa de 30% do salário mínimo por dia de atraso ao agente político que lhe der causa.
O caso
Em 2018, o promotor de Justiça instaurou dois inquéritos civis com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação direta e precária, pelo município de Mossâmedes, de servidores públicos destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como nos casos de contratos administrativos de credenciamento celebrados após chamamento público.
Baseado nisso, foram realizadas diversas diligências, requisitadas informações e documentos para instruir os autos extrajudiciais, bem como agendadas reuniões com o prefeito municipal e sua assessoria jurídica para que os problemas identificados pudessem ser resolvidos por meio da realização de concurso público. Dessa maneira, as finalidades do concurso público atenderiam à necessidade de formação de quadro permanente de pessoal e afastamento de eventuais casos de contratação por tempo determinado não admitidos pela legislação.
Na ocasião, o gestor público reconheceu a precariedade das contratações temporárias realizadas para cargos que, por sua natureza, deveriam ser prestados diretamente pela prefeitura, a partir da prévia realização de concurso público, pois são serviços de natureza essencial e continuada e de demanda permanente mínimo por dia de atraso. Inadequações agora sanadas com a assinatura do termo de ajustamento de conduta. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: Promotoria de Justiça de Mossâmedes)
