O promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra está acionando o prefeito de Firminópolis, Leonardo de Oliveira Brito; o dono do Posto Mendes, Zeuxis Mendes da Cruz, e os funcionários públicos Ovídio Marques Antoninho, Leonardo Araújo Campos de Carvalho, Josiel Ancelmo da Silva e Walter Lafaiete, pela prática de ato de improbidade administrativa. Juntos, eles cometeram graves irregularidades referentes ao processo licitatório para fornecimento de combustível para o município, manipulando a licitação para cercear o direito de participação de outras empresas do ramo, alega a ação.
O Ministério Público requereu liminarmente a indisponibilidades dos acionados até o limite do pagamento dos prejuízos causados aos cofres públicos e das multas civis aplicáveis ao caso e a suspensão do contrato de fornecimento de combustíveis firmado entre o município e o Posto Mendes para este ano. No mérito, pediu a condenação nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tais como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, com o ressarcimento dos prejuízos causados. Ao final, também a declaração de nulidade do processo licitatório em questão e o contrato decorrente dele.
A ilegalidade
De acordo com o processo, apenas o Posto Mendes participou e saiu vencedor das licitações para fornecimento de combustíveis para o município, no período de 2008 a 2016, sendo que, nesse espaço de tempo, o atual prefeito, por duas gestões, juntamente com os demais acionados, comandou o esquema para que a empresa saísse vencedora em todos os procedimentos.
O MP apurou que o edital de licitação para fornecimento de combustíveis foi publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de Goiânia e no site da Associação Goiana dos Municípios, meios que o promotor considera serem ignorados pela maioria dos donos de postos. Consta ainda que o edital teria sido divulgado no site da prefeitura de Firminópolis, embora alguns comerciantes não tenham conseguido visualizar esse conteúdo.
Conforme esclarece Ricardo Guerra, o chefe do Executivo e a comissão de licitação ignoraram completamente a existência de jornais na cidade vizinha de São Luís de Montes Belos, que são amplamente usados por moradores de Firminópolis e empresários da região.
“Divulgar o edital em jornal de circulação em Goiânia nos leva à conclusão de que os acionados não desejavam que empresas do ramo situados na cidade e redondezas tomassem conhecimento da licitação, sendo certo que em Firminópolis existe pelo menos mais um posto, enquanto em São Luís de Montes Belos, há pouco menos de 11 quilômetros, existem ao menos sete postos, não justificando a opção pela publicação do edital em Goiânia”, avalia o promotor.
Ricardo Guerra também constatou que não foi feita nenhuma comunicação oficial aos demais postos localizados na região sobre a abertura de licitação para fornecimento de combustíveis para 2016. Além disso, a licitação para o contrato relativo ao ano passado deveria terminar em dezembro de 2015. Mas a licitação para o fornecimento de combustível para 2016 somente foi feita no meio do ano, em junho, por meio de pregão, sob o argumento de que teria sobrado combustível do ano anterior, e assinado um contrato aditivo com o Posto Mendes para a continuidade no fornecimento em 2016.(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
