Proibição vale por dez anos, contados do término do cumprimento da pena
A Câmara Federal recebeu um projeto que proíbe a entrada em cargos públicos de pessoas que já foram condenados por maus-tratos a animais. A proposta é do deputado Fred Costa (Patriota-MG).
De acordo com o parlamentar, a proibição vale por dez anos, contados do término do cumprimento da pena. A condenação é baseada na Lei dos Crimes Ambientais.
Esta Lei prevê ao abuso ou maus-tratos aos animais (silvestres, domésticos ou domesticados) pena de dois a cinco anos. Em caso de cães ou gatos, o agressor também deverá pagar multa.
O congressista, que se baseou em matéria semelhante adotada no Estado do Acre, afirma ser “incompatível com o Estado Democrático de Direito permitir àqueles que insistem em contrariar o disposto em nosso ordenamento jurídico assumir função pública, contrariando também o texto constitucional”.
O texto ainda precisa passar por análise de comissões permanentes antes de ir ao plenário da Casa. O deputado licenciado Delegado Bruno Lima (PP-SP), atual secretário de Inovação e Tecnologia do município de São Paulo, também assina a matéria.
Por Mais Goiás
