O Ministério Público de Goiás (MPGO), a partir de atuação extrajudicial, expediu recomendação aos delegados de São Luís de Montes Belos e da 7ª Delegacia Regional de Polícia, também no município, orientando a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos de mulheres vítimas de violência doméstica, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero. O documento foi expedido pela promotora de Justiça substituta da comarca, Michelle Mendes Ferreira.
O formulário consiste em um instrumento estruturado com indicadores sobre a presença de fatores que podem atuar como agravantes da violência doméstica e familiar, elevando o risco de desfechos mais graves e podendo chegar à forma extrema de mortes intencionais tipificadas na legislação brasileira como feminicídio.
A promotora salienta que o formulário tornou-se instrumento obrigatório a partir da edição da Lei nº 14.149/21, a qual estabelece que ele será preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência policial.
A recomendação leva em consideração que o Brasil foi recentemente condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa de Souza vs. Brasil. Na ocasião, o órgão internacional reconheceu que a violência contra as mulheres no país era e continua sendo um problema estrutural e generalizado. Além disso, a coleta sistematizada e padronizada de informações, através do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, permite uma atuação mais estratégica e orientada à proteção da mulher judicialmente e por meio da rede de serviços. (Edição: Eduarda Fernandes/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Supervisão: Ana Cristina Arruda)
