A STF condena ex-prefeito Naçoitan Leite por incitação ao crime e por estimular animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A decisão, tomada pela Primeira Turma na Ação Penal 2.643, foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e firmada por unanimidade entre 14 e 25 de novembro de 2025. Além disso, o julgamento definiu punições alternativas, multa e indenização elevada.
Decisão da Primeira Turma reforça limites democráticos
A Primeira Turma do STF decidiu que Naçoitan Leite cometeu incitação ao crime em contexto de estímulo às Forças Armadas contra Poderes constituídos. Dessa forma, os ministros concluíram que havia base suficiente para condená-lo. Embora a pena prevista fosse de três meses de detenção, o colegiado converteu a punição em medidas alternativas. A STF condena ex-prefeito e reforça a necessidade de respeito ao Estado de Direito.
Penas alternativas substituem detenção
A condenação determina várias medidas restritivas. Além disso, Naçoitan deverá prestar 60 horas de serviços comunitários, com no mínimo 20 horas mensais. Ele também participará de um curso presencial sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com 12 horas de duração. Assim, o cumprimento ocorrerá sob supervisão do juízo da execução.
O ex-prefeito está proibido de deixar a comarca enquanto durar a pena. Também não poderá usar redes sociais no período. Por fim, os passaportes continuam suspensos, e qualquer registro ou porte de arma de fogo foi revogado.
Indenização de R$ 5 milhões e multa de 20 dias
A sentença impôs ainda 20 dias-multa, cada um calculado com base no salário-mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, a Primeira Turma fixou indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. O valor será pago de forma solidária com outros condenados e enviado ao fundo previsto na Lei 7.347/1985. A STF condena ex-prefeito e reforça que ilícitos contra a democracia produzem responsabilidade civil.
Execução da pena após o trânsito em julgado
Após o trânsito em julgado, o Supremo determinará a inclusão do nome do ex-prefeito no rol dos culpados. Também expedirá a guia de execução definitiva e cobrará o pagamento das custas processuais. Além disso, participaram da sessão virtual os ministros Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. A decisão consolida o entendimento de que ataques institucionais geram consequências concretas quando a STF condena ex-prefeito em instâncias superiores.
Por RT
