Proposto por Bolsonaro como deputado, fim do Exame da OAB volta à pauta no Congresso

Projeto de lei do deputado federal Tiago Mitraud (Novo) também pode acabar com diploma de engenheiro, fisioterapeuta e nutricionista, entre outros

Então deputado federal, Jair Bolsonaro, agora ex-presidente da República, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2.426/2007, para desobrigar a aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida é regulamentada pelo artigo 8° da Lei n° 8.906/1994. Isto é, para exercer a profissão de advogado o bacharel em Direito precisa passar por provas de conhecimento. Atualmente, caso não seja aprovado, o graduado não pode advogar. Nas últimas horas de encerramento dos trabalhos do Congresso Nacional, no ano passado, outro texto foi protocolado na Câmara dos Deputados, que além de propor a desregulamentação do trecho da legislação da advocacia, incluiu outras mais de 105 profissões.

Trata-se do novo PL de nº 3081/2022, do deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo. Na justificativa dele, a proposta revoga e altera leis, decretos-leis e decreto que regulamenta “profissões e atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem, à incolumidade individual e patrimonial”. No entanto, sem citar as áreas, mas o arcabouço legislativo, se incluem Engenharia, Fisioterapia e Nutrição.

Um perigoso precedente ao desregulamentar profissões que demandam exímia qualificação técnica para suas realizações

José Humberto Abrão – Comissão do Trabalho da OAB-GO

Quem atua ou busca ingressar nas mais de cem profissões listadas para a desregulamentação se posiciona contra a proposta, assim como também as instituições. Bacharel em Direito, Gabriella Cataldi ressalta ser totalmente contra a desregulamentação das profissões, mas tece críticas pela maneira que é aplicado o exame para o registro como advogado. “Eu tenho uma opinião um pouco diferente da maioria dos colegas advogados, dada a minha experiência com a prova da OAB. Eu acredito que a advocacia é uma profissão que, apesar de ter muita base teórica, é muito prática. Há no direito o bordão que ‘tudo depende’, e realmente tudo depende no Direito. O que acontece é que a prova da OAB é elaborada pela banca FGV [Fundação Getúlio Vargas] e acho que muitas vezes ela é falha, em relação ao que é cobrado na prova, que é completamente diferente do que é cobrado na prática da advocacia”, pontua.

Para ela, o formato precisa ser melhorado, proporcionando uma experiência mais prática ao estudante. “Eu acho que a prova é dispensável, porém a OAB deveria fazer como antes, mas em um sistema bem mais rígido, como se fosse na medicina, que tem a residência. A gente passaria por um processo de estágio, não sei, às vezes, a OAB indica os escritórios credenciados, ou seja, os confiáveis para o estudante passar um período estagiando, trabalhando, aprendendo e mostrando na prática, que realmente está apto a se tornar um advogado. Se fosse um sistema assim, seria bem mais eficaz”, opina.

Acerca da proposta na Câmara dos Deputados, a OAB analisa como “um perigoso precedente ao desregulamentar profissões que demandam exímia qualificação técnica para suas realizações de modo a colocar em risco maior aquele que toma o serviço de pessoa que não se qualificou para a realização de tal atividade”. Para entidade classista, esta medida vai na contramão do que se é praticado em outros países. “Por exemplo, enquanto o projeto de lei no Brasil quer acabar com o exame da ordem para se tornar advogado, nos EUA, prova semelhante é exigida para os profissionais periodicamente (normalmente decenal) para que mantenham suas qualificações técnicas aperfeiçoadas ao longo do tempo”, compara o presidente da Comissão do Trabalho da OAB, seção Goiás, José Humberto Abrão.

De acordo com o texto do PL, a Lei nº 8.234/1991 deve ser revogada. Para se ter ideia, essa legislação regulamenta a profissão de nutricionista, que está ligada à área de saúde. Dentre as regras descrita pela legislação, está que “o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional”.

brão – Comissão do Trabalho da OAB-GO

Quem atua ou busca ingressar nas mais de cem profissões listadas para a desregulamentação se posiciona contra a proposta, assim como também as instituições. Bacharel em Direito, Gabriella Cataldi ressalta ser totalmente contra a desregulamentação das profissões, mas tece críticas pela maneira que é aplicado o exame para o registro como advogado. “Eu tenho uma opinião um pouco diferente da maioria dos colegas advogados, dada a minha experiência com a prova da OAB. Eu acredito que a advocacia é uma profissão que, apesar de ter muita base teórica, é muito prática. Há no direito o bordão que ‘tudo depende’, e realmente tudo depende no Direito. O que acontece é que a prova da OAB é elaborada pela banca FGV [Fundação Getúlio Vargas] e acho que muitas vezes ela é falha, em relação ao que é cobrado na prova, que é completamente diferente do que é cobrado na prática da advocacia”, pontua.

Para ela, o formato precisa ser melhorado, proporcionando uma experiência mais prática ao estudante. “Eu acho que a prova é dispensável, porém a OAB deveria fazer como antes, mas em um sistema bem mais rígido, como se fosse na medicina, que tem a residência. A gente passaria por um processo de estágio, não sei, às vezes, a OAB indica os escritórios credenciados, ou seja, os confiáveis para o estudante passar um período estagiando, trabalhando, aprendendo e mostrando na prática, que realmente está apto a se tornar um advogado. Se fosse um sistema assim, seria bem mais eficaz”, opina.

Acerca da proposta na Câmara dos Deputados, a OAB analisa como “um perigoso precedente ao desregulamentar profissões que demandam exímia qualificação técnica para suas realizações de modo a colocar em risco maior aquele que toma o serviço de pessoa que não se qualificou para a realização de tal atividade”. Para entidade classista, esta medida vai na contramão do que se é praticado em outros países. “Por exemplo, enquanto o projeto de lei no Brasil quer acabar com o exame da ordem para se tornar advogado, nos EUA, prova semelhante é exigida para os profissionais periodicamente (normalmente decenal) para que mantenham suas qualificações técnicas aperfeiçoadas ao longo do tempo”, compara o presidente da Comissão do Trabalho da OAB, seção Goiás, José Humberto Abrão.

De acordo com o texto do PL, a Lei nº 8.234/1991 deve ser revogada. Para se ter ideia, essa legislação regulamenta a profissão de nutricionista, que está ligada à área de saúde. Dentre as regras descrita pela legislação, está que “o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional”.

Para a advogada trabalhista Rafaela Morais, a aprovação do projeto coloca fim ao próprio diploma e a formação acadêmica das profissões listadas. “Ao contrário do que consta no PL 3081/2022, a desregulamentação de profissões gera sim riscos à saúde, segurança, ordem pública, incolumidade individual e patrimonial. Não estamos tratando, apenas, do fim de um diploma (formal). A desregulamentação acaba com a fiscalização técnica profissional, acaba com a fiscalização das universidades, possibilitando que cada vez mais profissionais (ainda mais) desqualificados adentrarem no mercado de trabalho”, ressalta.

A nutricionista Fabiana Marcia da Silva Alves, com registro no conselho profissional, disse não concordar com a proposta do deputado. “Concordo com a regulamentação, principalmente quando relacionado à saúde, pois tem sim risco à saúde, quando um profissional não executa bem seu trabalho, temos as autoridades competentes para fiscalizar, cobrar e orientar. Hoje mesmo com a regulamentação já sofremos com pessoas não capacitadas e que colocam em risco à saúde das pessoas, imagina sem a regulamentação?”, indaga.

No documento está elencado a Lei nº 5.194/1966, que rege a profissão de engenheiro, a suspensão do registro é considerada como péssima para a construção civil no país. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) classifica a propositura como “retrocesso inominável o PL 3081/2022”. “Junto com o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – os Creas de todo país estão mobilizados para barrar esta proposta que consideramos um verdadeiro absurdo”, destacou a presidente regional, Lamartine Moreira Júnior.