Proposta que será apresentada à Assembleia autoriza o poder executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde
Já está pronta a minuta do projeto de lei que vai alterar as regras do Ipasgo. A coluna teve acesso ao documento e disponibiliza o texto. Faltam apenas os ajustes finais e a aprovação do governador Ronaldo Caiado para ser encaminhado à Assembleia para a apreciação dos deputados estaduais.
A matéria vai despertar muitos debates, principalmente da parte da oposição, mas deve ser aprovada. O governo dispõe de maioria folgada no parlamento estadual e precisa só de maioria simples.
O texto autoriza o poder executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.
Regulamenta o novo serviço, específica as fontes de arrecadação e estabelece a vinculação às normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Trata também da situação dos servidores no novo regime.
A oposição diz que a mudança das regras “é o primeiro passo para a privatização do plano de saúde, precarização dos serviços, demissão de servidores e alta nas mensalidades”.
O governo rebate. Diz que o Ipasgo não será privatizado, vai manter a qualidade do atendimento e não sofrerá reajustes fora da realidade dos usuários. Alega ainda que a mudança é determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O certo é que, mesmo com a garantia de aprovação, haverá muita polêmica.
O projeto
O projeto diz que o conselho de administração terá paridade, composto por quatro representantes indicados pelo governador e igual número dos servidores públicos.
Já o Conselho Fiscal será composto por três membros indicados pelo governador e dois dos servidores.
Ainda de acordo com o projeto, a Diretoria Executiva será indicada pelo governador.
Todo o quadro atual de servidores será transferido para a nova estrutura. A contratação de pessoal se dará sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, em que estipulará limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados.
O Ipasgo Saúde, como será chamado, firmará contrato de gestão com metas definidas.
O novo instituto deverá publicar em site próprio, no prazo máximo de 180 dias, contado da data de sua criação, o estatuto e regulamentos.
O projeto não é claro sobre a situação futura dos servidores atuais. Estabelece a manutenção do quadro permanente e do plano de cargos e remunerações dos servidores do atual Ipasgo por um ano. E que ficarão no regime da CLT. Os servidores atuais serão cedidos pelo governo do estado, podendo o prazo ser prorrogado, com os respectivos direitos e benefícios remuneratórios, passando para o titular do órgão central de gestão de pessoal do estado a competência de manifestação nos casos de movimentação, promoção, progressão, férias, licenças, afastamentos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Segundo o projeto, as remunerações da Diretoria Executiva serão em valores compatíveis com os níveis prevalentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes, de formação profissional e de especialização.
O governo ficará autorizado a realizar aportes financeiros anuais em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas assistenciais relativas aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Por Mais Goiás
